A União Europeia: O Processo de Integracão e a Cidadania Europeia 

GLOSSÁRIO A-E

 

 

Acordo Europeu

E um tipo específico de Acordo de associação celebrado entre a UE e os países da Europa central e oriental. O seu objectivo é preparar a futura adesão à União Europeia do Estado associado, e baseia-se no respeito dos direitos humanos e nos princípios democráticos, do estado de direito e da economia de mercado. Durante o ano 2000 foram firmados Acordos Europeus com a Bulgária, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Roménia, Eslováquia e Eslovénia.

Em relação ao Chipre foi adoptada uma estratégia diferente de pré-adesão.

 

Acordo Social

O Acordo Social é um documento anexo ao Tratado da União Europeia. Assinado por catorze Estados membros (o Reino Unido optou por não participar no mesmo), define os objectivos da política social pelo percurso traçado pela Carta Social de 1989: fomento do emprego, melhoria das condições de vida e de trabalho, luta contra as exclusões, desenvolvimento dos recursos humanos, etc. Prevê, por outro lado, o procedimento de aprovação das medidas em matéria social. Por último, confirma o reconhecimento do papel fundamental dos interlocutores sociais relativo ao diálogo social.

Depois da chegada ao poder de um novo governo em Maio de 1997, o Reino Unido anunciou a sua intenção de renunciar à sua cláusula de e isenção em matéria social. O Tratado de Amsterdão integra pois o acordo social, cujas disposições foram reforçadas, no capítulo social do Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia. Foi criado um novo fundamento jurídico para a igualdade de oportunidades e tratamento do homem e da mulher no trabalho, e menciona-se a luta contra a exclusão social. Por último, foram enriquecidos os objectivos da política social mediante uma referência explícita aos direitos fundamentais.

 

Adesão de um novo Estado à União

A adesão de um novo Estado membro à União Europeia está prevista no Tratado da União Europeia. Para iniciar as negociações, o Conselho pronuncia-se por unanimidade, de acordo com a prévia consulta da Comissão e a opinião favorável do Parlamento Europeu. As condições de admissão, os possíveis períodos transitórios e as adaptações requeridas pelos Tratados em que se fundamenta a União Europeia são objecto de um acordo entre o país candidato e os Estados membros. Para entrar em vigor, este acordo requer a ratificação de todos os Estados outorgantes em coordenação com o seu respectivo ordenamento constitucional.

 

Agenda 2000

A Agenda 2000 é um programa de acção que foi aprovado pela Comissão Europeia em 15 de Julho de 1997. Nesse documento são abordadas todas as questões que se colocaram na União Europeia no princípio do Século XXI, assim como as decisões da Comissão sobre as candidaturas de adesão.

A Agenda 2000 divide-se em três capítulos:

No primeiro aborda-se a questão do funcionamento interno da União Europeia, a saber, a reforma da política agrícola comum e do sistema de coesão económica e social (Fundos Estruturais e de Coesão).

No segundo propõe-se intensificar a estratégia de pré-adesão acrescentando-lhe dois novos aspectos:

  • A associação para a adesão e a ampla participação dos países candidatos aos programas comunitários.

  • O terceiro capítulo constitui um estudo do impacto da ampliação das políticas da União Europeia.

Em 1998 a Comissão Europeia concretizou essas prioridades em cerca de vinte propostas legislativas.

Essas medidas, que cobrem o período 2000-2006, abrangem quatro âmbitos estritamente vinculados:

  • A reforma da política agrícola comum.

  • A reforma da política estrutural.

  • Os instrumentos de pré adesão.

  • O aspecto financeiro.

 

Alargamento

Na sua origem, o conceito de alargamento desenhou as quatro etapas sucessivas de novas adesões que conheceu a Comunidade Europeia e pelas quais nove países até agora se juntaram aos seis países fundadores que são a Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e os Países Baixos. Estes alargamentos sucessivos foram os seguintes:

  • 1973:Dinamarca, Irlanda e o Reino Unido;

  • 1981:Grécia;

  • 1986:Espanha e Portugal;

  • 1995:Austria, Filandia e Suécia.

Perante o grande número de países candidatos à adesão (13, dos quais 12 abriram negociações de adesão com a União Europeia), o conceito de alargamento reveste hoje um sentido totalmente particular, que deriva da convicção que o sistema estabelecido no Tratado de Roma não poderá funcionar eficazmente numa União de 25 a 30 membros.

Qualquer ampliação realizada  no âmbito do sistema actual poderia impedir o bom funcionamento das instituições, assim como o desenvolvimento das políticas comunitárias. Com o objectivo de evitar que o processo de ampliação trave o aprofundamento da integração europeia, a adesão deveria ser acompanhada de uma reforma das instituições e de algumas políticas da União.

Foi decidido iniciar os trabalhos de uma nova conferência intergovernamental a apartir de 15 de Fevereiro de 2000, com o objectivo de introduzir no Tratados as modificações institucionais necessárias para evitar que uma Europa alargada enfraqueça.

A Agenda 2000 veio reorientar as políticas agrárias e estruturais, as ajudas aos países da Europa central e oriental que solicitaram a adesão, e as perspectivas financeiras da União, de modo que tenham em conta o desafio do alargamento.

 

Alto Representante da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

Depois do debate sobre a conveniência de nomear para um cargo que personifica a Política Externa e de Segurança Comum, o que os jornais vieram a chamar, “o Sr. ou a Sra. PESC”, o Tratado de Amsterdão  instituiu a função do Alto Representante. O exercício desta função corresponde ao Secretário Geral do Conselho com o objectivo de prestar assistência à Presidência, que representa a União em matérias correspondentes à Política Externa e de Segurança Comum.

O Alto Representante contribui também para a formulação e aplicação das decisões políticas do Conselho. Actuando em nome do Conselho e a pedido da Presidência, pode dirigir o diálogo com terceiros.

O cargo recaiu no espanhol Javier Solana, antigo Secretário Geral da NATO.

 

Banco Central Europeu (BCE)

O Banco Central Europeu (BCE) foi inaugurado em 30 de Junho de 1998. A partir de 1 de Janeiro de 1999 terá como incumbência a aplicação da política monetária europeia. O BCE sucede ao Instituto Monetário Europeu(IME).

 

Carta dos direitos fundamentais

A raiz do 502º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos em Dezembro de 1998, o Conselho Europeu de Colónia de 3 e 4 de Junho de 1999 decidiu iniciar a redacção de uma nova carta dos Direitos Fundamentais para o final do ano 2000. Foi considerado útil reunir os direitos fundamentais em vigor na União num único texto para lhes dar uma maior relevância. Esta Carta basear-se-á nos Tratados comunitários, nos Convénios internacionais, incluíndo o Convénio dos Direitos Humanos de 1950 e a Carta Social Europeia de 1898, as tradições constitucionais comuns dos Estados membros assim como as diferentes declarações do Parlamento Europeu.

A aprovação  da Carta, assim como a sua possível integração nos Tratados, constituem parte do debate relativo à oportunidade de adoptar uma constituição europeia.

 

Carta Social

A Carta comunitária dos direitos sociais, conhecida como Carta Social, foi aprovada em 1989, na forma de uma declaração, por parte de todos os Estados membros com excepção do Reino Unido. Considerando-se um instrumento político que contém “obrigações morais” destinadas a garantir o respeito de determinados direitos sociais nos Estados membros. Estes direitos referem-se sobretudo ao mercado do trabalho, à formação profissional, à igualdade de oportunidades e o meio laboral. A Carta Social foi seguida de programas de acção.

 

Cidadania da União

A cidadania da União está sujeita à nacionalidade de um dos Estados membros. Assim, considera-se que todo aquele que tem a nacionalidade de um Estado membro é cidadão da União. Além dos direitos e deveres previstos no Tratado de constituição da Comunidade, a cidadania da União reconhece quatro direitos específicos:

A liberdade de circulação e de residência em todo o território da União;

O direito de sufrágio activo e passivo nas eleições municipais e do Parlamento Europeu no Estado de residência;

A protecção diplomática e consular por parte das autoridades de todo o Estado membro quando o Estado de cuja nacionalidade tem a pessoa que necessita de tal protecção não está representado num terceiro Estado;

O direito de petição e de recurso ao Provedor Europeu.

É importante ter em conta que a instauração do conceito de cidadania da União não substitui  somente completa às cidadanias nacionais. Esta complementaridade é portadora de potencialidades já que aprofunda o sentimento de pertença do cidadão da União e o torna mais palpável.

 

Coesão económica e social

As origens da coesão económica e social remontam ao Tratado de Roma, cujo preâmbulo faz referência à redução das diferenças de desenvolvimento entre as origens. Contudo, foi só a partir dos anos 70, que se levaram  a cabo algumas medidas comunitárias com o fim de coordenar e completar financeiramente os instrumentos nacionais relativos a esta matéria.

Em 1986 o Acto Único Europeu sancionou, para além  do mercado único, o objectivo da coesão económica e social.

Finalmente o Tratado de Maastricht incorporou essa política ao Tratado constitutivo da Comunidade Europeia. A coesão económica e social expressa a solidariedade entre os Estados membros e as regiões da União Europeia e favorece o desenvolvimento equilibrado e duradouro, a redução das divergências estruturais entre regiões e países e a promoção de uma real igualdade de oportunidades entre as pessoas. A coesão económica e social concretiza-se através de vários instrumentos financeiros e concretamente, dos Fundos Estruturais.

O futuro da coesão económica e social foi um dos grandes temas debatidos na Agenda 2000 apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1997, especialmente sobre a razão das suas implicações orçamentais. Efectivamente, entre 1994 e 1999 a política de coesão económica e social ocupou o segundo lugar no Orçamento da Comunidade (aproximadamente 35%).

 

Comissão Europeia

A Comissão Europeia é uma instituição que tem poderes de iniciativa, execução, gestão e controlo. É a guardiã dos Tratados e personifica o interesse comunitário. É formada por um órgão colegial de 20 membros independentes ( 2 membros para Alemanha, Espanha, França, Itália e o Reino Unido e 1 membro para cada um dos outros países), entre os quais um Presidente e dois Vice-Presidentes. São nomeados por 5 anos, de comum acordo pelos Estados membros e submete-se a um voto de investidura do Parlamento Europeu, perante o qual é responsável. O órgão colegial dos Comissários é assistido por uma administração composta de Direcções Gerais e serviços especializados cujo pessoal se distribui principalmente entre Bruxelas e Luxemburgo.

 

Comité das Regiões

Criado pelo Tratado de Maastricht, o Comité das Regiões é constituído por 222 representantes das colectividades locais e regionais que o Conselho nomeia por unanimidade, por um período de quatro anos, sob proposta dos Estados membros. Recebe consultas  do Conselho da Comissão relacionadas com os sectores que afectam os interesses locais e regionais, em especial a educação, juventude, cultura, saúde pública, a coesão económica e social, etc.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, o Comité das Regiões deve ser objecto de consulta num maior número de campos: o meio ambiente, o Fundo Social, a formação Profissional, a cooperação transfronteiriça e os transportes.

Pode desta maneira emitir opiniões por iniciativa própria e ser objecto de consulta por parte do Parlamento Europeu.

 

Comité Económico e Social

O Comité Económico e Social foi criado pelo Tratado Constitutivo da Comunidade Económica Europeia em 1957 com o fim de representar os interesses dos diferentes grupos económicos e sociais.

Inclui 222 membros distribuídos em três grupos: os patrões, os trabalhadores e os representantes de actividades específicas (agricultores, artesãos, PYME  e indústrias, profissões liberais, representantes dos consumidores, da comunidade científica e pedagógica, da economia social, famílias, movimentos ecológicos). O Conselho, decidindo por unanimidade, nomeia os membros por quatro anos renováveis.

O Comité é consultado antes da adopção de um grande número da actos relativos ao mercado interno, educação, protecção dos consumidores, meio ambiente, desenvolvimento regional e âmbito social, e pode também emitir pareceres por sua própria iniciativa.. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, o Comité Económico e Social deve ser consultado obrigatoriamente sobre um maior número de temas ( a nova política de emprego, as novas disposições em matéria social, a Saúde Pública e a igualdade de oportunidades) e pode ser consultado pelo Parlamento Europeu.

 

Compromisso de Luxemburgo

O compromisso de Luxemburgo (Janeiro de 1966) pôs fim à chamada crise “da cadeira vazia” durante a qual a França não participava já no Conselho desde Junho de 1965. Este compromisso foi uma constatação do desacordo existente entre, por um lado aqueles que defendiam, que quando um interesse nacional muito importante estivesse em causa, que os membros do Conselho se esforçassem para chegar a soluções que pudessem ser adoptadas num prazo razoável por todos em cumprimento dos seus interesses mútuos e, por outro lado, a França que era favorável à continuação dos debates até que se chegasse a um acordo unânime. Posteriormente, outros Estados membros juntaram-se ao ponto de vista francês.

 

Conferência Intergovernamental (CIG)

O conceito de Conferência Intergovernamental (CIG) designa uma negociação entre os Governos dos Estados membros fora da fronteirae dos procedimentos institucionais da União, cujos resultados permitem modificar os Tratados. Tem uma importância principal na integração europeia onde as mudanças na estrutura institucional e jurídica – ou mais simplesmente no conteúdo dos Tratados – sempre foram o fruto de conferências intergovernamentais ( Ex.: Acto Único Europeu e Tratado da União Europeia).

Na história da Comunidade Europeia, realizaram-se várias conferências intergovernamentais, a última, convocada para 29 de Março de 1996 e terminada no Conselho Europeu de Amsterdão (16-17 de Junho de 1997), permitiu adoptar um projecto de Tratado que entrou em vigor em todos os Estados membros em 1 de Maio de 1999.

Na medida em que o Tratado de Amsterdão não introduziu todas as reformas institucionais necessárias para garantir a eficácia dos trabalhos das instituições depois do alargamento, o Conselho Europeu decidiu na Cimeira de Colónia, de Junho de 1999, convocar uma sétima CIG para o ano 2000.

Em 15 de Fevereiro de 2000 foi convocada  a nova CIG com previa consulta prévia formal, à Comissão (decisão de 26 de Janeiro de 2000) e ao Parlamento Europeu (Resolução de 3 de Fevereiro de 2000).

A organização prática das reuniões da CIG está assegurada pela Secretaria Geral do Conselho.

 

Conselho da União Europeia

O Conselho da União (Conselho de Ministros ou Conselho) é a principal instituição que tem poderes de decisão na União Europeia. Reúne os ministros dos quinze Estados membros competentes em matéria que consta na ordem do dia: assuntos externos, agricultura, indústria, transportes, etc.

Cada país da União exerce a Presidência, por rotatividade, por um período de tempo de 6 meses. As decisões do Conselho correspondentes ao primeiros pilar (Cidadania da União, políticas da Comunidade, União económica e monetária...) tomam-se a partir de propostas da Comissão.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, o Secretário-Geral desempenha a função de Alto Representante para a política externa e de segurança comum. Conta  com a assistência de um secretário geral adjunto, nomeado por unanimidade pelo Conselho e encarregado da gestão da Secretaria Geral do Conselho. O actual Secretario Geral é o espanhol Javier Solana.  

 

Conselho Europeu

Chama-se Conselho Europeu às reuniões regulares dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros da União Europeia. Foi instituído pelo comunicado final da Cimeira de Paris de Dezembro de 1974. O Acto Único Europeu consagrou juridicamente a sua existência e recebeu um estatuto oficial no Tratado da União Europeia. Reune-se pelo menos duas vezes por ano e inclui, como membro de direito, o Presidente da Comissão Europeia. O seu objectivo consiste em dar à União Europeia os impulsos necessários para o seu desenvolvimento e em definir as orientações políticas gerais.

 

Convénio Europeu de Direitos Humanos (CEDH)

O Convénio Europeu de Direitos Humanos, assinado em Roma a 4 de Novembro de 1950, sob os auspícios do Conselho da Europa, fundou um sistema original de protecção internacional dos Direitos Humanos através do qual se controlava judicialmente o respeito dos direitos individuais. O convénio, ratificado por todos os Estados membros da União, instaurou diferentes organismos de controle situados em Estrasburgo:

A Comissão, encarregada de estudar antecipadamente os requerimentos apresentados pelos Estados, ou eventualmente, os cidadãos;

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ao qual, em caso de solução judicial, podem recorrer a Comissão ou os Estados membros, de acordo com uma informação prévia à Comissão.

O Comité de Ministros do Conselho da Europa, que desempenha a função de guardiã do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e cuja intervenção é solicitada em caso de solução política do desacordo, quando a causa em questão não tenha sido remetida a Tribunal.

 

Cooperação policial e judicial em matéria penal

O título VI do Tratado da União Europeia (o “terceiro pilar”) foi  completamente alterado pelo Tratado de Amsterdão e a constituição de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

Denominado anteriormente “Justiça e Assuntos de Interior”, circunscreve-se actualmente à “cooperação policial e judicial em matéria penal” e tem a finalidade de prevenir e lutar contra os seguintes fenómenos:

  • Racismo e xenofobia

  • Terrorismo

  • Protecção de seres humanos e delitos contra a infância

  • Tráfico de drogas

  • Tráfico de armas

  • Corrupção e fraude

Está prevista uma cooperação mais estreita entre as forças policiais, as autoridades aduaneiras e judiciais, directamente ou através da Oficina Europeia de Polícia (Europol), assim como a aproximação necessária dos códigos penais dos Estados membros.

 

Cooperação reforçada

Antes do Tratado de Amsterdão, já se tinham desenvolvido diversos instrumentos como os Acordos de Schengan ou a Carta Social, que permitiram uma cooperação mais estreita com os países que desejavam ir mais longe na integração prevista nos tratados.

Com o Tratado de Amsterdão introduziu-se oficialmente o conceito de “cooperação reforçada” para permitir a um número limitado de países membros que continuem no aprofundamento da construção europeia, respeitando o marco institucional comum. Esta cooperação reforçada está sujeita a diversas limitações (deve abranger um âmbito que não seja da competência exclusiva da Comunidade, afectará uma maioria dos Estados, deve utilizar-se como único recurso...) e para ser acordada necessita de um acordo por unanimidade do Conselho da U.E.

A tendência é de facilitar estas cooperações e levantar ou minimizar estas limitações. O perigo que está subjacente a esta cooperação reforçada é que pode dar lugar a uma “Europa de primeira” que agrupará os países membros mais ricos, e uma  “Europa de segunda”.

 

“Crise da cadeira vazia”

A grave crise produzida em 1966, ano em que se acordou substituir o método de voto no seio do Conselho ( planeava-se passar da unanimidade à maioria qualificada em determinados âmbitos). Esta substituição veio a diminuir o poder dos governos dos estados membros em benefício de um maior sentido de supranacionalidade da CEE. Depois de se opor a um conjunto de propostas da Comissão, presidida pelo alemão Walter Hallstein, entre elas o financiamento da Política Agrícola Comum (PAC), a França deixou de participar nas principais reuniões da Comunidade (“crise da cadeira vazia”). Para voltar ao seu lugar, a França exigiu uma completa revisão das funções da Comissão e as modalidades de votação maioritária. Depois de muitas negociações, finalmente a 30 de Janeiro de 1966 chegou-se ao denominado Compromisso do Luxemburgo, segundo o qual, quando interesses muito importantes de um país estivessem em jogo, os membros do Conselho esforçar-se-iam para encontrar soluções que pudessem ser adoptadas por todos os países, com o respeito pelos respectivos interesses. Na prática, ao ter que se adoptar as decisões por unanimidade quando um estado o solicitasse, estabeleceu-se um verdadeiro direito de veto para os governos no Conselho.

 

Critérios de adesão (critérios de Copenhaga)

Em Junho de 1993 o Conselho Europeu de Copenhaga reconheceu aos países da Europa Central e Oriental o direito de aderir à União Europeia quando cumprissem os três critérios seguintes:

Políticos: instituições estáveis  garantes da democracia, primacia do Direito, Direitos Humanos, respeito pelas minorias.

Económicos: economia de mercado viável.

Comunitários: integração do património comunitário (conjunto de tratados, legislação, declarações, resoluções...da EU ao longo da sua história) e adesão aos objectivos políticos, económicos e monetários da União Europeia.

A União reserva-se, não obstante, ao direito a decidir sobre o momento em que estará disposta a aceitar novos membros.

 

Critérios de convergência (Critérios de Maastricht)

Com o fim de garantir a convergência com a duração necessária para a realização da União Económica e Monetária (UEM), o Tratado fixou cinco critérios de convergência que devem ser respeitados por cada Estado membro para estar em condições de participar na terceira fase da UEM. A análise do respeito destes critérios de convergência fez-se sobre a base de comunicações da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE). Estes critérios são os seguintes:

A relação entre o défice público e o produto interno bruto não deve ultrapassar os 3%;

A relação entre a dívida pública e o produto interno bruto não deve ultrapassar os 60 %;

Um grau de estabilidade duradoura dos preços, e uma taxa de inflacção média (observados durante um período de um ano antes da análise) que não deve ultrapassar em mais de 1,5% os dos três Estados membros que apresentem os melhores resultados em matéria de estabilidade de preços;

Um tipo médio de interesses nominais a longo prazo não deve superar em mais de 2% dos três Estados membros que apresentem os melhores resultados em matérias de estabilidade de preços;

As margens normais de flutuação previstas pelos mecanismos dos tipos de mudança do Sistema Monetário Europeu devem respeitar-se, sem provocar graves tensões, no decorrer pelo menos nos dois últimos anos que precedem a análise.

 

Provedor Público Europeu

O Parlamento Europeu nomeia o Provedor Público Europeu depois de cada eleição e para toda a vigência da legislatura. Compete-lhe receber dos cidadãos da União, ou das pessoas físicas ou jurídicas que residam nos Estados membros, as queixas relativas ao mau funcionamento das instituições ou dos organismos comunitários (com excepção do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância).

Quando se observa um caso de mau funcionamento, dirige-se à administração afectada, realiza uma investigação, procura uma solução com o objectivo de resolver o problema e apresenta, nesse caso, projectos de recomendação aos quais a instituição está obrigada a responder com um relatório detalhado no prazo de três meses.

Apresenta uma comunicação no final de cada período anual de sessões do Parlamento Europeu.

 

Direito de petição

Por direito de petição entende-se o direito de todo o cidadão da União Europeia e de toda a pessoa física ou moral residente ou com sede estatutária num Estado membro, de apresentar perante o Parlamento, uma queixa ou uma questão, sobre um assunto da competência da Comunidade que o afecte directamente.

A Comissão parlamentar de petições estuda a admissibilidade da questão e, se considerar necessário, pode submeter a questão ao Provedor do Povo. Para emitir uma decisão sobre uma petição admissível, a dita Comissão pode solicitar à Comissão Europeia que lhe remeta os documentos ou a informação necessários.

O Tratada de Amsterdão alargou neste sentido os direitos dos cidadãos. Um novo parágrafo define que todo o cidadão da União pode escrever a qualquer Instituição europeia, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social ou ao Provedor do Povo Europeu, em qualquer das línguas oficiais da União, e receber uma resposta na mesma língua.

 

Direito de protecção diplomática e consular

Qualquer cidadão da União, no território de um terceiro país em que não está representado o Estado de que é nacional, tem direito a acolher a protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer outro estado membro, nas mesmas condições que os naturais do dito Estado.

Este direito foi estabelecido pelo Tratado de Maastricht e constitui um dos direitos inerentes à cidadania europeia.

Direito de sufrágio activo e passivo nas eleições ao Parlamento Europeu

Têm direito a votar e a serem eleitos nas eleições ao Parlamento Europeu, todos os cidadãos da U.E., maiores de 18 anos, sendo cidadãos de Estado membro, residam em outro Estado da União.

São proibidos o duplo voto e a dupla candidatura.

Este direito foi estabelecido no Tratado de Maastricht e constitui um dos direitos inerentes à cidadania europeia.

 

Direito de sufrágio activo e passivo nas eleições municipais

Têm direito a votar e a ser eleitos nas eleições municipais da localidade onde estão empregados todos os cidadãos da União Europeia maiores de 18 anos que, sendo cidadãos de um estado membro, residam noutro estado da União. É elegível toda a pessoa que cumpra as condições requeridas para o exercício do direito de sufrágio activo e não lhe tenha sido retirado o direito de sufrágio passivo no seu país de origem.

Este direito foi estabelecido pelo Tratado de Maastricht e constitui um dos direitos inerentes à cidadania europeia.

 

Direitos humanos

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu na sua legislação os princípios estabelecidos pelo Convénio Europeu de Direitos Humanos do Conselho da Europa. O Acto Único de 1986 confirmou o respeito dos direitos humanos, o que foi de imediato inserido no Tratado da União Europeia, baseado no Convénio anteriormente citado e nas tradições constitucionais comuns aos Estados membros.

O Tratado de Amsterdão reforçou a garantia do respeito pelos direitos fundamentais. O novo Tratado dispõe em particular que o Tribunal de Justiça é competente para garantir o respeito dos direitos fundamentais no que se refere à acção das instituições europeias. Paralelamente, as medidas que devem ser tomadas em caso de um Estado violar de maneira grave e persistente os princípios em que se baseia a União ficam definidas com a introdução de uma cláusula de suspensão.

 

Educação, formação profissional e juventude

A actuação comunitária em matéria de educação e formação profissional vem desde 1976. Contudo, foi o Tratado de Maastricht que estabeleceu um fundamento jurídico específico através dos artigos 149 e 150 (ex-artigos 126 e 127) do Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia. Essas disposições não sofreram grandes modificações com a aprovação do Tratado de Amsterdão.

Desde 1995 que existem três programas principais relativos a matéria de educação e formação profissional: Sócrates, que fomenta a mobilidade dos estudantes e a cooperação entre estabelecimentos de ensino de nível universitário (programa Erasmus) e escolar (programa Comenius) e a aprendizagem de línguas estrangeiras (programa Língua), assim como o desenvolvimento de redes de reconhecimento mútuo de títulos (rede Naric), de informação no âmbito da educação (Eurídice) e de intercâmbio de experiências entre responsáveis no âmbito da educação (Arión).

Leonardo Da Vinci, que facilita o acesso à formação profissional  através da melhoria dos sistemas nacionais de formação profissional e fomenta a inovação e a aprendizagem ao longo da vida.

A Juventude com a Europa III, que fomenta a mobilidade dos jovens desfavorecidos fora das estruturas educativas para poderem aceder a iniciativas locais que completem a sua formação como cidadãos.

 

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Os avanços efectuados desde 1993 devido à cooperação em matéria de justiça e dos assuntos internos levaram à inclusão de objectivos mais ambiciosos no Tratado de Amsterdão. Com a finalidade de permitir uma verdadeira livre circulação das pessoas em território da União Europeia e para lutar de forma mais eficaz contra a deliquência organizada e a fraude, foi decidido instituir um espaço de liberdade, segurança e de justiça.

Anteriormente, as áreas da justiça e os assuntos internos (JAI) estavam regulamentados unicamente pelas normas intergovernamentais do título VI  do Tratado da União Europeia (terceiro pilar). Desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, estas áreas ficaram distribuídas entre o primeiro e o terceiro pilar.

Dentro do primeiro pilar regido pelo método comunitário, foi anexado um novo título IV ao Tratado constitutivo da Comunidade Europeia (“vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas”). As matérias incluídas no novo título VI do Tratado da União Europeia foram reduzidas, pelo que os seus objectivos são mais precisos: estabelecer uma estreita cooperação entre os serviços de polícia, alfândegas e administração da justiça.

 

Euroexército

O Euroexército foi criado pela ocasião da 59ª Cimeira franco-alemã de La Rochelle, nos dias 21 e 22 de Maio de 1992. Desde então, aderiram ao mesmo, outros três Estados: Bélgica (25 de Junho de 1993), Espanha (10 de Dezembro de 1993 e Luxemburgo (7 de Maio de 1996). Tem cerca de 50.000 homens efectivos e está a funcionar desde 30 de Novembro de 1995.

O Euroexército faz parte das forças dependentes da União Europeia Ocidental. Pode intervir enquanto tal no espaço da UEO ou da NATO, e ser mobilizado para missões humanitárias, de evacuação de cidadãos, operações de restabelecimento  ou de manutenção da paz, sob os auspícios das Nações Unidas ou da OSCE (Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.

 

Europol (Oficina Europeia de Polícia)

A ideia de uma Oficina de Polícia foi mencionada pela primeira vez no Conselho Europeia de Luxemburgo (28 e 29 de Junho de 1991).Pensou-se então na criação de um novo órgão que administrasse uma estrutura para desenvolver a cooperação policial entre os Estados membros, nas áreas da prevenção e da luta contra as formas graves de deliquência internacional organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico ilícito de drogas. A convenção constitutiva da Europol foi assinado em Julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998.

 

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Copyright © 2003 Juan Carlos Ocaña

Tradução:
 
Ana Lucas, Manuela Lamy e Joaquim Raminhos